Direito Administrativo

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O Direito dos Profissionais da Saúde ao Adicional de Insalubridade: Decisões Judiciais e Entendimento do STJ

Os profissionais da saúde estão frequentemente expostos a agentes biológicos e químicos que podem comprometer sua saúde e segurança no ambiente de trabalho. Para compensar esses riscos, a legislação o brasileira prevê o pagamento do adicional de insalubridade, que pode chegar a até 40% do salário mínimo. No entanto, a concessão desse adicional tem sido alvo de diversas disputas judiciais, levando a importantes decisões dos tribunais e do Superior Tribunal de justiça (STJ).

Verbas Rescisórias

Oferecemos suporte jurídico para trabalhadores em casos de atraso ou pagamento incorreto de verbas rescisórias, assegurando que seus direitos sejam respeitados.