Direito Tributário
Atuamos na defesa contra cobranças fiscais, na recuperação de tributos pagos indevidamente e no planejamento tributário estratégico para pessoas e empresas — sempre com responsabilidade técnica e sem promessas de resultado.
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Questões fiscais costumam gerar urgência e muitas dúvidas. Veja se alguma dessas situações se parece com a sua:
Receita Federal, SEFAZ ou a Prefeitura notificaram sua empresa sobre uma cobrança fiscal.
Há risco de penhora online ou bloqueio de contas em razão de uma dívida tributária.
Você suspeita que sua empresa está em um enquadramento tributário inadequado.
Você tem dúvidas se pode reaver valores pagos a maior nos últimos anos.
Sua empresa não consegue emitir a Certidão Negativa de Débitos por pendências fiscais.
Você não sabe como o IBS e a CBS impactam sua empresa a partir de 2026.
Você é sócio e teme responder pessoalmente por dívidas tributárias da empresa.
Você busca condições de parcelamento ou transação para regularizar pendências.
Cada situação fiscal possui prazos e estratégias próprias. Conheça as principais frentes de atuação em Direito Tributário:
A aplicabilidade de cada tese depende da análise da situação fiscal concreta.
O prazo para impugnar um Auto de Infração é curto — e a legislação sobre sua contagem vem sendo alterada, podendo ser de 20 dias úteis ou 30 dias corridos, a depender da esfera (federal, estadual ou municipal) e da data da intimação. Apresentar a impugnação dentro do prazo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Se a decisão administrativa for desfavorável, ainda é possível recorrer ao CARF, órgão paritário que julga recursos em segunda instância.
Quero analisar meu casoQuando um débito tributário é inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal, podem ocorrer penhora online e bloqueio de contas. Ainda assim, é possível apresentar defesa — como embargos à execução, quando garantido o juízo, ou exceção de pré-executividade, em hipóteses mais simples, sem necessidade de garantia. A estratégia adequada depende da análise do débito e das circunstâncias do processo.
Quero analisar meu casoMuitas empresas pagam tributos a maior sem saber que podem reaver esses valores, seja por restituição, seja por compensação com tributos futuros. Em regra, o prazo para pleitear essa recuperação é de 5 anos, contado conforme a hipótese legal aplicável. A confirmação depende da análise do tributo, da forma de apuração e da tese jurídica eventualmente aplicável ao caso — a existência de pagamento não significa, por si só, que há valor a recuperar.
A Reforma Tributária substituirá gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI por dois novos tributos — o IBS (estados e municípios) e a CBS (federal) — em um cronograma de transição que se estende até 2033. Desde 2026, empresas do regime regular já precisam destacar os novos tributos nos documentos fiscais eletrônicos, mesmo em fase de teste, o que exige atenção a sistemas, cadastros de produtos e obrigações acessórias.
Quero entender o impacto na minha empresaEm regra, não. O art. 135, III, do Código Tributário Nacional só permite a responsabilização pessoal de sócios e administradores em casos de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto — como a dissolução irregular da empresa. Segundo a Súmula 430 do STJ, o simples inadimplemento do tributo pela empresa não gera, por si só, essa responsabilidade. A análise depende das circunstâncias concretas da gestão e da dívida.
Dependendo do caso tributário, os seguintes documentos costumam ser analisados — nem todos são obrigatórios em toda situação:
A documentação necessária depende do tributo e da situação analisada.
Mapeamos a demanda ou a notificação fiscal recebida, identificando a urgência do caso.
Avaliamos a legalidade do débito, eventual prescrição e a tese jurídica aplicável.
Escolhemos a via mais adequada — administrativa ou judicial, contenciosa ou preventiva.
Apresentamos os caminhos possíveis, os riscos e os custos envolvidos, em linguagem acessível.
Elaboramos as defesas, recursos ou ações tributárias competentes, com acompanhamento em cada etapa.
Somos um escritório com mais de 17 anos de atuação, incluindo Direito Tributário, Trabalhista e Previdenciário. Atuamos em todo o Brasil, em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais Superiores (STF e STJ). Conheça mais sobre o escritório e a equipe de advogados que pode analisar o seu caso.
Quero falar com um advogadoCada situação fiscal possui prazos, riscos e caminhos próprios. Uma análise jurídica individualizada pode ajudar você a compreender as opções disponíveis para o seu caso.
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