Direito do Consumidor
Atuação técnica e humanizada em negativação indevida, cobranças abusivas, fraudes bancárias e de PIX, problemas com voos, produtos com defeito e contratos com fornecedores, sempre com foco na proteção dos seus direitos.
🔒 Atendimento acolhedor e técnico, do primeiro relato à solução do seu caso.
Cada relação de consumo tem suas particularidades. Veja se alguma dessas situações se parece com a sua:
Dívida já paga, desconhecida ou negativação sem aviso prévio.
Juros abusivos, clonagem de cartão ou golpe com transferência instantânea.
Atraso, cancelamento, overbooking ou bagagem extraviada.
Fornecedor que se recusa a trocar, reparar ou reexecutar o serviço.
Suspensão de energia, água ou internet sem aviso ou fora das regras.
Negativas de cobertura, cobranças indevidas ou falhas na prestação do serviço.
Imóveis ou compras online que não chegam no prazo contratado.
Cada situação de consumo possui circunstâncias próprias. Conheça as principais frentes de atuação em Direito do Consumidor:
Segundo a Súmula 548 do STJ, o credor tem até 5 dias úteis, contados do pagamento integral da dívida, para solicitar a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito. Ultrapassado esse prazo sem a baixa, a manutenção da negativação passa a ser considerada indevida e pode gerar direito a indenização por danos morais, conforme as circunstâncias do caso.
Meu nome está negativado indevidamenteQuais são meus direitos quando o voo é cancelado ou atrasa muito?
A Resolução ANAC nº 400/2016 garante ao passageiro o direito de escolher entre reacomodação em outro voo, reembolso integral ou remarcação sem custo, além de assistência material conforme o tempo de espera.
Em caso de atraso, cancelamento ou preterição de embarque (overbooking), a companhia aérea deve oferecer comunicação a partir de 1 hora de espera, alimentação a partir de 2 horas e hospedagem e transporte a partir de 4 horas, quando houver necessidade de pernoite. Além dessas medidas, o passageiro pode escolher entre reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral do valor pago (incluindo taxas) ou remarcação para nova data sem custo adicional. A eventual indenização por danos morais depende da análise das circunstâncias do caso, como o tempo de atraso e a forma de comunicação da empresa.
O Banco Central instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED), regulamentado pela Resolução BCB nº 103/2021, para tentar recuperar valores enviados por PIX em casos de fraude, golpe ou crime. O pedido deve ser feito à instituição financeira em até 80 dias a partir da data da transação; a partir daí, o banco tem até 7 dias corridos para analisar o caso e, confirmada a fraude, efetuar a devolução em até 96 horas. Quanto mais rápido o acionamento, maiores tendem a ser as chances de recuperação do valor.
Quero orientação sobre fraude no PIXO art. 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo decadencial de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para produtos e serviços duráveis, contados, em regra, da entrega efetiva do produto ou do término do serviço. Tratando-se de vício oculto — aquele que não podia ser percebido de imediato —, o prazo passa a contar a partir do momento em que o defeito se torna evidente. A reclamação formal ao fornecedor, enquanto não respondida, pode suspender a contagem desse prazo.
Dependendo da natureza do problema de consumo, os seguintes documentos costumam ser solicitados:
A documentação necessária varia conforme a natureza específica do problema de consumo.
Pelo WhatsApp ou pelos demais canais do escritório, você relata resumidamente o que aconteceu.
Ouvimos com atenção os detalhes do ocorrido e o histórico com a empresa envolvida.
Notas fiscais, protocolos, comprovantes de pagamento e demais registros disponíveis são examinados com cuidado.
Definimos se a via administrativa, a negociação ou a ação judicial é a mais adequada ao seu caso.
Explicamos, em linguagem clara, o caminho a seguir e conduzimos a atuação necessária.
Somos um escritório com mais de 17 anos de atuação, incluindo Direito do Consumidor. Combinamos agilidade na resolução extrajudicial com atuação firme diante de abusos de fornecedores e instituições, sempre com atenção aos detalhes do seu caso. Conheça mais sobre o escritório e a equipe de advogados que pode analisar a sua situação.
Quero falar com um advogadoCada relação de consumo tem circunstâncias próprias. Uma análise jurídica individualizada pode ajudar você a compreender seus direitos e os caminhos possíveis para o seu caso.
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