Direito Administrativo

Diante do poder público, seus direitos merecem uma defesa técnica e bem fundamentada.

Atuamos junto à Administração Pública em questões envolvendo servidores públicos, concursos, licitações e contratos administrativos, mandado de segurança, improbidade administrativa e demais processos administrativos.

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Identifique sua situação

Você está passando por alguma dessas situações?

Questões envolvendo a Administração Pública costumam gerar muitas dúvidas. Veja se alguma dessas situações se parece com a sua:

Respondo a um PAD

Você foi notificado de um Processo Administrativo Disciplinar e não sabe como se defender.

Fui preterido em concurso público

Outros candidatos foram nomeados antes de você, fora da ordem de classificação, ou sua nomeação está atrasada.

Sofri um ato ilegal do poder público

Uma decisão ou omissão da Administração Pública violou um direito seu.

Minha empresa tem problema em uma licitação

Você identificou irregularidades em um edital ou está em disputa sobre habilitação ou julgamento de propostas.

Fui notificado em processo de improbidade

Você é servidor, agente público ou particular e foi incluído em uma ação de improbidade administrativa.

Recebi uma sanção administrativa

Sua empresa foi multada, impedida de licitar ou recebeu outra penalidade em um contrato público.

Meu imóvel está sendo desapropriado

O poder público tomou ou pretende tomar posse do seu imóvel para uma finalidade pública.

Tenho dúvidas como servidor público

Licenças, gratificações, aposentadoria ou outras questões funcionais geram dúvidas sobre seus direitos.

Preciso impetrar um mandado de segurança

Você já reúne os documentos que comprovam a violação de um direito líquido e certo.

O poder público não cumpriu um contrato

Sua empresa tem um contrato administrativo com problemas de execução, pagamento ou reequilíbrio.

Fui eliminado em etapa do concurso

TAF, exame psicotécnico ou avaliação médica eliminaram você de forma que considera indevida.

Minha prova foi corrigida incorretamente

Você identificou erro na correção de uma questão objetiva ou da redação/prova discursiva.

Fui convocado fora da ordem de classificação

Outros candidatos com nota inferior à sua foram chamados antes de você.

Sofri desvio de função ou quero reintegração

Você exerce atribuições diferentes do seu cargo ou foi afastado e busca voltar ao cargo de origem.

Principais áreas de atuação

Como podemos ajudar diante da Administração Pública

Cada situação envolvendo o poder público possui regras e prazos próprios. Conheça as principais frentes de atuação em Direito Administrativo:

Servidores públicos

  • Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  • Sindicâncias
  • Reintegração ao cargo
  • Desvio de função
  • Licenças e afastamentos
  • Gratificações e vantagens funcionais
  • Aposentadoria no serviço público

Cada ente público (União, estados e municípios) possui estatuto próprio, com regras que podem variar.

Concursos públicos

  • Direito à nomeação
  • Preterição na ordem de classificação ou convocação
  • Anulação de questões e erro na correção de redação
  • Eliminação em TAF, psicotécnico ou avaliação médica
  • Cotas e vagas para pessoas com deficiência (PCD)
  • Posse em cargo público

Licitações e contratos administrativos

  • Impugnação de editais
  • Habilitação e julgamento de propostas
  • Execução e reequilíbrio contratual
  • Sanções administrativas
  • Processos e recursos no Tribunal de Contas

Improbidade administrativa

  • Defesa em ações de improbidade
  • Atos contra o erário ou os princípios da Administração
  • Análise de dolo e demais requisitos legais

A Lei nº 8.429/1992 exige a comprovação do ato e do elemento subjetivo previsto para cada hipótese.

Responsabilidade civil do Estado

  • Indenização por atos do poder público
  • Comprovação de dano e nexo causal
  • Ações contra a Administração Pública

Desapropriação

  • Desapropriação direta e indireta
  • Justa indenização
  • Análise de imissão na posse
Instrumento processual

O que é mandado de segurança e quando pode ser usado

O mandado de segurança é o instrumento processual cabível quando há ato ilegal ou abusivo de autoridade pública que viola direito líquido e certo — ou seja, um direito que pode ser comprovado por prova documental já disponível, sem necessidade de dilação probatória. É frequentemente utilizado em questões envolvendo concursos públicos, licitações e demais decisões da Administração Pública.

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Concurso público

Fui preterido ou minha nomeação está atrasada?

Em regra, quem é aprovado dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. Já quem é aprovado fora do número de vagas tem, em regra, apenas expectativa de direito — que pode se tornar direito à nomeação quando comprovada preterição, como a contratação de terceirizados para a mesma função. Importante: segundo entendimento dos tribunais superiores, a nomeação tardia obtida por decisão judicial não gera, por si só, direito à indenização.

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Servidores públicos

Estou respondendo a um PAD. O que fazer?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o procedimento pelo qual a Administração apura a conduta de um servidor e, se for o caso, aplica sanções disciplinares. Durante todo o processo, o servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo ser assistido por advogado desde a fase de instauração até eventual recurso. Servidores federais seguem a Lei nº 8.112/1990, mas estados e municípios costumam ter estatutos próprios — é importante identificar qual norma se aplica ao seu vínculo.

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Empresas e contratos públicos

Sua empresa enfrenta problemas em uma licitação?

Editais, contratos e sanções administrativas podem gerar diferentes discussões jurídicas, a depender das circunstâncias:

Impugnação de edital

Discussão sobre cláusulas restritivas, ilegais ou incompatíveis com a legislação aplicável.

Habilitação e julgamento

Questionamento de decisões sobre habilitação de licitantes ou julgamento de propostas.

Execução contratual

Discussões sobre reequilíbrio econômico-financeiro, atrasos de pagamento ou rescisão contratual.

Sanções administrativas

Advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade, quando desproporcionais ou irregulares.

Processos no Tribunal de Contas

Defesa em auditorias, tomadas de contas e recursos perante o Tribunal de Contas competente.

Lei nº 8.429/1992

Fui notificado em um processo de improbidade administrativa?

A improbidade administrativa envolve atos que causam dano ao erário, geram enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da Administração Pública. A lei exige a comprovação do ato praticado e, conforme a hipótese, do elemento subjetivo (dolo) exigido para a responsabilização. As consequências podem incluir ressarcimento, multa, perda da função pública e suspensão de direitos políticos — sempre a depender da comprovação de cada caso concreto. Ser notificado em um processo dessa natureza não significa que haverá condenação.

Responsabilidade civil do Estado

Posso ser indenizado por um ato do poder público?

Quando um ato ou omissão da Administração Pública causa dano a um cidadão ou empresa, pode haver discussão sobre responsabilidade civil do Estado. A análise exige a comprovação do ato, do dano e do nexo causal entre eles. A existência de um ato do poder público não significa automaticamente que haverá indenização — cada caso exige avaliação individual das circunstâncias e dos requisitos jurídicos aplicáveis.

Danos materiais

Prejuízos financeiros decorrentes de ato ou omissão da Administração, quando comprovados.

Danos morais

Discussão sobre eventual abalo causado por atos ilegais ou abusivos do poder público.

Desapropriação indireta

Ocupação de imóvel particular sem o procedimento formal, gerando direito à análise de justa indenização.

Documentação

Documentos que podem ser importantes

A documentação necessária depende de cada situação. De forma geral, podem ser relevantes:

Nem todos os documentos são necessários em todos os casos — a lista real depende da situação analisada.

Como funciona

Como funciona o atendimento

Você entra em contato

Pelo WhatsApp ou pelos demais canais do escritório, você relata resumidamente a sua situação.

Entendemos sua situação

Ouvimos com atenção os detalhes do processo, do ato ou da relação com a Administração Pública.

Analisamos documentos e prazos

Editais, notificações, portarias e demais documentos são examinados com atenção aos prazos aplicáveis.

Identificamos os caminhos jurídicos possíveis

Explicamos, em linguagem clara, o que pode ser analisado e discutido no seu caso.

Orientamos sobre os próximos passos

Você recebe orientação sobre medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Quando necessário, atuamos juridicamente

Conduzimos a atuação adequada, com acompanhamento em cada etapa do processo.

Quem cuida do seu caso

Lourenço Advogados: conhecimento, compromisso e credibilidade.

Somos um escritório com mais de 17 anos de atuação, incluindo Direito Administrativo, Trabalhista e Previdenciário. Atuamos em todo o Brasil, em todos os graus de jurisdição — junto ao TJGO, ao TJPA, aos Tribunais Regionais Federais, ao Tribunal de Contas competente e aos Tribunais Superiores (STF e STJ). Conheça mais sobre o escritório e a equipe de advogados que pode analisar o seu caso.

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Dúvidas frequentes

Perguntas e respostas sobre Direito Administrativo

O que é um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
É o procedimento pelo qual a Administração Pública apura a conduta de um servidor e, se for o caso, aplica sanções disciplinares. Cada ente público (União, estados e municípios) possui seu próprio estatuto regulamentando o processo, com regras específicas.
Tenho direito a advogado no PAD?
Sim. O servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo ser assistido por advogado durante todas as fases do processo, incluindo a apresentação de provas e a manifestação sobre as acusações.
Fui aprovado em concurso dentro do número de vagas. Tenho direito à nomeação?
Em regra, o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento consolidado pelos tribunais superiores, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela Administração.
Fui preterido na ordem de nomeação. O que posso fazer?
Quando fica demonstrada a preterição — por exemplo, a contratação de terceirizados ou temporários para a mesma função, ou a inobservância da ordem de classificação — pode ser possível buscar o reconhecimento judicial do direito à nomeação. A comprovação depende da análise do caso concreto.
A nomeação tardia por decisão judicial gera indenização?
Em regra, segundo entendimento dos tribunais superiores, a nomeação tardia decorrente de decisão judicial não gera automaticamente direito à indenização, salvo quando comprovada preterição ilegal por parte da Administração.
O que é mandado de segurança e quando pode ser usado?
É o instrumento processual cabível quando há ato ilegal ou abusivo de autoridade pública que viola direito líquido e certo, desde que a situação possa ser comprovada por prova documental já disponível no momento do pedido.
Minha empresa pode impugnar um edital de licitação?
Sim, quando houver cláusulas restritivas, ilegais ou incompatíveis com a legislação aplicável. Também é possível questionar decisões de habilitação, julgamento de propostas e a execução do contrato administrativo, conforme as circunstâncias.
O que é improbidade administrativa?
É a prática de atos que causam dano ao erário, geram enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992. As consequências dependem da comprovação do ato e, conforme a lei, do elemento subjetivo exigido em cada hipótese.
Posso ser indenizado por um ato ilegal do poder público?
Pode, dependendo das circunstâncias. A responsabilidade civil do Estado exige a comprovação do ato, do dano e do nexo causal entre eles, sendo necessária a análise individual de cada caso.
O que é desapropriação indireta?
Ocorre quando o poder público toma posse de um imóvel particular para uma finalidade pública sem observar o procedimento formal de desapropriação. Nessas situações, o proprietário pode ter direito a uma justa indenização, a depender da comprovação das circunstâncias.
Recebi uma sanção administrativa em um contrato com o poder público. Posso contestar?
Sim, sanções como advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade podem ser contestadas administrativa ou judicialmente, especialmente quando não observado o devido processo legal ou quando desproporcionais à conduta apurada.
Servidores de todos os entes públicos seguem a mesma lei no PAD?
Não necessariamente. Servidores federais seguem a Lei nº 8.112/1990, mas estados e municípios costumam ter estatutos próprios, com regras que podem variar. É importante identificar qual norma se aplica ao seu vínculo.
É possível anular uma questão de concurso público?
Sim, é possível, quando comprovado erro no enunciado, no gabarito ou na correção, ou desrespeito ao edital. A análise depende da comparação entre a questão aplicada, o edital e a bibliografia indicada no certame.
Fui eliminado no TAF ou no exame psicotécnico. Posso contestar?
Pode ser contestada, quando houver vício no procedimento, na avaliação ou desrespeito às regras do edital. A eliminação em uma dessas etapas não impede, por si só, a análise administrativa ou judicial do caso.
Como funcionam as vagas para pessoas com deficiência (PCD) em concursos?
As vagas para PCD seguem o percentual e os critérios previstos no edital e na legislação aplicável, incluindo a avaliação de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. Divergências sobre essa avaliação podem ser questionadas.
O que é desvio de função e o que posso fazer?
Desvio de função ocorre quando o servidor exerce, na prática, atribuições diferentes das do seu cargo, o que pode gerar direito a diferenças remuneratórias e à regularização da situação funcional. A confirmação depende da comparação entre as atividades exercidas e as atribuições previstas para o cargo.

Diante da Administração Pública, você não precisa enfrentar sozinho.

Cada processo, ato administrativo ou contrato com o poder público possui circunstâncias próprias. Uma análise jurídica individualizada pode ajudar você a compreender os caminhos possíveis para o seu caso.

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